HC 571857 - DECISAO

HC 571857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação inidônea ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas; em razão da orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade não podem ser reaproveitadas na terceira fase para excluir o tráfico privilegiado sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação a atividades criminosas, devendo, portanto, ser aplicado o redutor na fração máxima (dois terços), resultando na redução da pena e na manutenção do regime semiaberto por existência de circunstância judicial desfavorável que impede a substituição por penas...

Parties
Paciente: DANIEL CONCEIÇÃO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação inidônea ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza das drogas; em razão da orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade não podem ser reaproveitadas na terceira fase para excluir o tráfico privilegiado sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação a atividades criminosas, devendo, portanto, ser aplicado o redutor na fração máxima (dois terços), resultando na redução da pena e na manutenção do regime semiaberto por existência de circunstância judicial desfavorável que impede a substituição por penas...

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados e reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
  • Determinar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.