HC 696801 - DECISAO

HC 696801 - DECISAO

A liminar foi concedida porque a prisão preventiva havia sido decretada em razão da quantidade de droga apreendida, que no caso era de apenas 23 g de maconha, e a Sexta Turma entende que o tráfico flagrado de quantidade não relevante, salvo especial justificação, não autoriza prisão por risco social; assim, verificou-se insuficiência de fundamento para manter a custódia cautelar e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GABRIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente ALEXANDRE GABRIEL FERNANDES.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação Da Custódia Cautelar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação Da Custódia Cautelar Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GABRIEL FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revogação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi concedida porque a prisão preventiva havia sido decretada em razão da quantidade de droga apreendida, que no caso era de apenas 23 g de maconha, e a Sexta Turma entende que o tráfico flagrado de quantidade não relevante, salvo especial justificação, não autoriza prisão por risco social; assim, verificou-se insuficiência de fundamento para manter a custódia cautelar e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente ALEXANDRE GABRIEL FERNANDES.

Orders

  • Soltar o paciente ALEXANDRE GABRIEL FERNANDES
  • Comunique-se