HC 567168 - DECISAO

HC 567168 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Ne Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Ne Bis in Idem

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Parties

RENAN FELIPE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração probatória na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena