AREsp 1952205 - DECISAO

AREsp 1952205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade decorrente de suposto ingresso domiciliar exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ó b ice da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de autorização para o ingresso na residência.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento da companheira do réu
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade decorrente de suposto ingresso domiciliar exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ó b ice da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de autorização para o ingresso na residência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.