HC 685437 - ACORDAO

HC 685437 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental, por entender que a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas e circunstâncias concretas (denúncias, informações de inteligência e comportamento suspeito), e por verificar que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na natureza/quantidade do entorpecente (51g de crack) e nos antecedentes da agravante, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório sem dilação probatória.

Parties
Agravante: LUZIA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante

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Parties

LUZIA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental, por entender que a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas e circunstâncias concretas (denúncias, informações de inteligência e comportamento suspeito), e por verificar que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na natureza/quantidade do entorpecente (51g de crack) e nos antecedentes da agravante, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório sem dilação probatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.