RHC 136824 - DECISAO
Como a apelação de origem foi julgada em 05/02/2021 e houve trânsito em julgado em 22/03/2021, cessou o interesse de agir do habeas corpus interposto antes do julgamento, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.
- Parties
- Recorrente: EVANILDES PEDROSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Julgamento Da Apelação E Trânsito Em Julgado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EVANILDES PEDROSA DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Julgamento Da Apelação E Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para remessa e julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem
- 2 prejuízo do interesse recursal após superveniência do julgamento e trânsito em julgado da apelação
Ratio Decidendi
Como a apelação de origem foi julgada em 05/02/2021 e houve trânsito em julgado em 22/03/2021, cessou o interesse de agir do habeas corpus interposto antes do julgamento, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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