HC 679723 - ACORDAO

HC 679723 - ACORDAO

Havendo elementos concretos — ação penal por posse irregular de munições, depoimentos policiais sobre denúncias de tráfico na região, quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e petrechos usuais do comércio de entorpecentes — a Corte originária concluiu que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; não havendo novos argumentos no agravo regimental e sendo vedado o amplo reexame probatório via habeas corpus, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS MATEUS FREITAS TRILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Recurso Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
DIREITO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS MATEUS FREITAS TRILHAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Recurso Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos — ação penal por posse irregular de munições, depoimentos policiais sobre denúncias de tráfico na região, quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e petrechos usuais do comércio de entorpecentes — a Corte originária concluiu que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; não havendo novos argumentos no agravo regimental e sendo vedado o amplo reexame probatório via habeas corpus, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental