HC 689414 - DECISAO

HC 689414 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi reiterativo (HC 657.339/SP) e porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi considerada legal pelo Tribunal de origem, fundada na preponderância da vetorial do art. 42 da Lei de Drogas diante da elevada quantidade e nocividade da droga apreendida, da quantia em espécie e da preparação do veículo, sendo tal valoração compatível com precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Apreciado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido já submetido ao STF/STJ (HC 657.339/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi reiterativo (HC 657.339/SP) e porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi considerada legal pelo Tribunal de origem, fundada na preponderância da vetorial do art. 42 da Lei de Drogas diante da elevada quantidade e nocividade da droga apreendida, da quantia em espécie e da preparação do veículo, sendo tal valoração compatível com precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus