HC 695622 - DECISAO

HC 695622 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a prática do delito; a fração de aumento pela reincidência foi reduzida para 1/6 por falta de fundamentação concreta para patamar superior, o que impôs a readequação da dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAQUIM ROSA PEREIRA NETO; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM ROSA PEREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal em razão do estado de calamidade pública (pandemia)
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena pela agravante da reincidência e necessidade de fundamentação específica para aumento superior a 1/6
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a prática do delito; a fração de aumento pela reincidência foi reduzida para 1/6 por falta de fundamentação concreta para patamar superior, o que impôs a readequação da dosimetria para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Reduzir o aumento da pena em razão da reincidência para a fração de 1/6