HC 696501 - DECISAO

HC 696501 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, ante flagrante constrangimento ilegal, a Corte concedeu ordem de ofício por entender que estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), tornando inadequada a fundamentação do Tribunal a quo que afastou a diminuição com base exclusivamente na quantidade e acondicionamento das drogas; assim, aplicou-se a minorante reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo...

Parties
Paciente: LEONARDO PERINAZZO ALBIERI; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido (como substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEONARDO PERINAZZO ALBIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, ante flagrante constrangimento ilegal, a Corte concedeu ordem de ofício por entender que estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), tornando inadequada a fundamentação do Tribunal a quo que afastou a diminuição com base exclusivamente na quantidade e acondicionamento das drogas; assim, aplicou-se a minorante reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (como substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime prisional aberto para início do cumprimento da pena