HC 605996 - DECISAO

HC 605996 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, apesar de inviável em habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentada diante da pena definitiva de 5 anos, do caráter primário do réu e da aplicação do art. 59 do CP; assim, por força das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e do entendimento do HC 111.840/ES, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA DECARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA DECARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, apesar de inviável em habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentada diante da pena definitiva de 5 anos, do caráter primário do réu e da aplicação do art. 59 do CP; assim, por força das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e do entendimento do HC 111.840/ES, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente.