HC 669593 - DECISAO

HC 669593 - DECISAO

Havendo utilização da natureza (cocaína) e da quantidade da droga na fixação da pena-base, a utilização desses mesmos elementos para negar o benefício do art. 33, §4º, configuraria bis in idem; por ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para a negativa do redutor, impõe-se a aplicação do art. 33, §4º, no grau máximo, com consequente redução da pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, e estabelecimento de regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base por natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo utilização da natureza (cocaína) e da quantidade da droga na fixação da pena-base, a utilização desses mesmos elementos para negar o benefício do art. 33, §4º, configuraria bis in idem; por ausência de fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para a negativa do redutor, impõe-se a aplicação do art. 33, §4º, no grau máximo, com consequente redução da pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, e estabelecimento de regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 187 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório; remeter ao Tribunal local o exame acerca de eventual aplicação do benefício do art. 44 do Código Penal.