REsp 1961257 - DECISAO

REsp 1961257 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no entendimento de que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a pena definitiva alcançado 1 ano e 8 meses, impõe-se regime inicial mais brando (aberto) nos termos do art. 33, §2º, "c" do CP, sendo também possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP; determinou-se ao juízo de execução a escolha fundamentada da pena alternativa.

Parties
Recorrente: DEIVID SANTOS DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

DEIVID SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos observando o art. 44 do CP
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, "c" do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no entendimento de que, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a pena definitiva alcançado 1 ano e 8 meses, impõe-se regime inicial mais brando (aberto) nos termos do art. 33, §2º, "c" do CP, sendo também possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP; determinou-se ao juízo de execução a escolha fundamentada da pena alternativa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando que o juízo da execução proceda à escolha fundamentada da pena alternativa conforme art. 44, § 2º, do Código Penal.