HC 681351 - DECISAO

HC 681351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de liberdade, tendo o paciente sido condenado e iniciado o cumprimento de pena definitiva com trânsito em julgado; ademais, a alegação de ausência de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias que proferiram sentença condenatória.

Parties
Paciente: LUCAS VAGNER DE JESUS MORALLES PANICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Prova De Autoria

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Parties

LUCAS VAGNER DE JESUS MORALLES PANICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame de matéria de autoria que exige produção probatória
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de liberdade, tendo o paciente sido condenado e iniciado o cumprimento de pena definitiva com trânsito em julgado; ademais, a alegação de ausência de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias que proferiram sentença condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.