AREsp 1941714 - DECISAO

AREsp 1941714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas e credibilidade de testemunhas, cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: ISAAC DAVID JUSTINO; Recorrente / Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Admissão De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Admissão De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ISAAC DAVID JUSTINO

Agravante / Réu

Ministério Público

Recorrente / Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (insuficiência de prova para condenação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de valoração de provas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas e credibilidade de testemunhas, cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.