HC 671075 - ACORDAO

HC 671075 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (124,35g de maconha e 91,25g de cocaína) e na confissão de dedicação ao tráfico, conclusão cuja modificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, mantenha-se o quantum de pena, inviabilizando regime aberto ou substituição por restritiva de direitos nos termos do CP.

Parties
Agravante: GUILHERME BUENO DANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, §14 Do Cpp), Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial E Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, §14 Do Cpp) Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BUENO DANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (124,35g de maconha e 91,25g de cocaína) e na confissão de dedicação ao tráfico, conclusão cuja modificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, mantenha-se o quantum de pena, inviabilizando regime aberto ou substituição por restritiva de direitos nos termos do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus