HC 581277 - DECISAO

HC 581277 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o Tribunal de origem expediu alvará de soltura e, em recurso de apelação, fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de modo que não subsiste a pretensão de liberdade deduzida no writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR FELIPE DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Pena Restritiva De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura Pena Restritiva De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

VITOR FELIPE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 prejuízo do pedido em razão de alvará de soltura e modificação da pena pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal, o Tribunal de origem expediu alvará de soltura e, em recurso de apelação, fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de modo que não subsiste a pretensão de liberdade deduzida no writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.