RHC 131653 - DECISAO

RHC 131653 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado e foi expedida guia de recolhimento definitiva em 15/10/2021, tornando superveniente o objeto do habeas corpus; questões relativas ao cumprimento da pena definitiva devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções, e a declaração de prejuízo funda-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO DA SILVA/GILVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020 Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

MARCOS ALBERTO DA SILVA/GILVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preclusão da jurisdição de primeiro grau para reavaliar prisão preventiva após sentença (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 admissibilidade de reiterado habeas corpus com objetos idênticos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado e foi expedida guia de recolhimento definitiva em 15/10/2021, tornando superveniente o objeto do habeas corpus; questões relativas ao cumprimento da pena definitiva devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções, e a declaração de prejuízo funda-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.