HC 686784 - DECISAO

HC 686784 - DECISAO

Mantida a condenação pela instância ordinária por comprovadas materialidade e autoria, mas aplicada a jurisprudência dominante de que ações penais em curso não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria para reconhecer a redução máxima de 2/3 e adequar o regime para aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da lei e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Valoração Da Prova, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Valoração Da Prova Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33 §4º da Lei 11.343/2006 quando há ações penais em curso
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pela instância ordinária por comprovadas materialidade e autoria, mas aplicada a jurisprudência dominante de que ações penais em curso não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria para reconhecer a redução máxima de 2/3 e adequar o regime para aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da lei e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial em aberto