RHC 154752 - DECISAO

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A corte manteve a prisão preventiva porque, em juízo sumário, verificou-se materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito de tráfico (espécie 'skunk') e a reiteração delitiva do paciente, elementos aptos a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a entrada no domicílio e as provas daí extraídas foram consideradas lícitas em razão da situação de flagrância e de fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandado; além disso, o art. 51 da Lei nº 11.343/2006 regula prazo do inquérito e antecedentes antigos podem ser considerados maus antecedentes, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS FERNANDES DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Antecedentes Penais, Prazo Para Conclusão De Inquérito (lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Antecedentes Penais +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDES DA CRUZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude ou não do ingresso em domicílio e das provas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 51 da Lei nº 11.343/2006 ao prazo do inquérito policial

Ratio Decidendi

A corte manteve a prisão preventiva porque, em juízo sumário, verificou-se materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito de tráfico (espécie 'skunk') e a reiteração delitiva do paciente, elementos aptos a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a entrada no domicílio e as provas daí extraídas foram consideradas lícitas em razão da situação de flagrância e de fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandado; além disso, o art. 51 da Lei nº 11.343/2006 regula prazo do inquérito e antecedentes antigos podem ser considerados maus antecedentes, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se