AREsp 1917662 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), impondo‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), impondo‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.