HC 671396 - ACORDAO

HC 671396 - ACORDAO

Por força do entendimento uniformizado pela Terceira Seção no REsp 1887511/SP, a natureza e a quantidade da droga devem ser utilizadas preferencialmente na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase para afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; assim, como no caso originário essas circunstâncias foram consideradas na terceira fase (após fixação da pena-base no mínimo legal), a Corte determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria em conformidade com o entendimento da Terceira Seção, concedendo o habeas corpus.

Parties
Paciente: David Carlos Pereira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Bis in Idem

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Parties

David Carlos Pereira Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria e vedação do bis in idem
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por força do entendimento uniformizado pela Terceira Seção no REsp 1887511/SP, a natureza e a quantidade da droga devem ser utilizadas preferencialmente na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase para afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; assim, como no caso originário essas circunstâncias foram consideradas na terceira fase (após fixação da pena-base no mínimo legal), a Corte determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria em conformidade com o entendimento da Terceira Seção, concedendo o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus.

Orders

  • Conceder o habeas corpus ao paciente.
  • Determinar que o Tribunal local refaça a dosimetria da pena em alinhamento ao decidido no REsp 1887511/SP.