HC 637320 - ACORDAO

HC 637320 - ACORDAO

Considerando a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (cerca de 18,2 kg de maconha e 12 g de cocaína) e com base no princípio do livre convencimento motivado e na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a Quinta Turma concluiu que a exasperação da pena-base deve ser aumentada para a fração de 1/3, redimensionando a pena para 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 835 dias-multa; além disso, foi determinada a correção de ofício de erro na segunda fase da dosimetria quanto à reincidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: ADAILTON ABADIA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

ADAILTON ABADIA FRANÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 devido à quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 limites do controle da dosimetria da pena em habeas corpus (revisão somente em caso de notória ilegalidade)
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial valorada negativamente

Ratio Decidendi

Considerando a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (cerca de 18,2 kg de maconha e 12 g de cocaína) e com base no princípio do livre convencimento motivado e na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a Quinta Turma concluiu que a exasperação da pena-base deve ser aumentada para a fração de 1/3, redimensionando a pena para 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 835 dias-multa; além disso, foi determinada a correção de ofício de erro na segunda fase da dosimetria quanto à reincidência.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/3
  • redimensionar a pena para 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e 835 dias-multa