HC 697238 - ACORDAO

HC 697238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pela prática de tráfico em larga escala e reincidência do agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pela prática de tráfico em larga escala e reincidência do agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.