HC 693912 - ACORDAO

HC 693912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas provas da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (1,781kg de pasta-base de cocaína) e pela existência de outra ação penal em curso com liberdade provisória anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentos para decretação da prisão preventiva no tráfico de drogas (quantidade e natureza dos entorpecentes)
  3. 3 Relevância de inquéritos ou ações penais em curso para prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas provas da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (1,781kg de pasta-base de cocaína) e pela existência de outra ação penal em curso com liberdade provisória anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.