HC 684362 - ACORDAO

HC 684362 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: ENDRIUS APARECIDO CORREIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar Por Pandemia (art. 318 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Por Pandemia (art. 318 Cpp)

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Parties

ENDRIUS APARECIDO CORREIA SILVA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do agente