AREsp 1952091 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não vulnera o princípio da colegialidade, porquanto o agravo regimental possibilita o reexame pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante: DALGISA NONEMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

DALGISA NONEMACHER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não vulnera o princípio da colegialidade, porquanto o agravo regimental possibilita o reexame pelo órgão colegiado.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.