HC 692009 - ACORDAO

HC 692009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos evidenciando gravidade em concreto, periculosidade e risco de reiteração (quantidade e variedade de drogas, instrumentos e quantia em dinheiro apreendidos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não gera automática ilegalidade por eventual atraso e a revisão periódica cabe ao órgão que decretou a custódia; além disso, o STJ não poderia apreciar matéria que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: MATHEUS CARVALHO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia a Cada 90 Dias, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia a Cada 90 Dias Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva fundamentada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas e de instrumentos apreendidos como fundamento para a preventiva
  3. 3 incidência do prazo de 90 dias do parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão de ofício da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos evidenciando gravidade em concreto, periculosidade e risco de reiteração (quantidade e variedade de drogas, instrumentos e quantia em dinheiro apreendidos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não gera automática ilegalidade por eventual atraso e a revisão periódica cabe ao órgão que decretou a custódia; além disso, o STJ não poderia apreciar matéria que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental