HC 695260 - DECISAO

HC 695260 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, diante do conjunto probatório (denúncia anônima, drogas fracionadas em invólucros idênticos, balança de precisão, dinheiro em espécie, aparelhos celulares e quantia apreendida), restou demonstrada a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), não sendo cabível, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para desclassificar a conduta para o art. 28; além disso, afastou-se a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de vínculo causal com a prática delitiva.

Parties
Paciente: ROBINSON; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBINSON

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 incidência e afastamento da agravante de calamidade pública (art. 61, II, alínea 'j', CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, diante do conjunto probatório (denúncia anônima, drogas fracionadas em invólucros idênticos, balança de precisão, dinheiro em espécie, aparelhos celulares e quantia apreendida), restou demonstrada a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), não sendo cabível, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para desclassificar a conduta para o art. 28; além disso, afastou-se a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de vínculo causal com a prática delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se