AREsp 1960223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável quando não ataca individualizada e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JONES MICHEL GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JONES MICHEL GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Determinação sobre reexame de provas à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável quando não ataca individualizada e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.