HC 691014 - ACORDAO

HC 691014 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos que comprovassem propriedade do imóvel, os autos demonstraram fundada razão para ingresso em imóvel em construção diante do flagrante de tráfico com quantidade significativa de drogas e antecedentes, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO; Corréu: MARCELO BATISTA DA SILVA; Corréu: MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO

Agravante/paciente

MARCELO BATISTA DA SILVA

Corréu

MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e legalidade do ingresso policial
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e dispensa de mandado judicial em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos que comprovassem propriedade do imóvel, os autos demonstraram fundada razão para ingresso em imóvel em construção diante do flagrante de tráfico com quantidade significativa de drogas e antecedentes, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva