AREsp 1823519 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, e porque decisões monocráticas apoiadas em jurisprudência dominante do STJ não violam o princípio da colegialidade, de modo que cabe não conhecer o agravo regimental com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI DA SILVA FERNANDES (ou ROSELI DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROSELI DA SILVA FERNANDES (ou ROSELI DA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de questão já decidida no HC n. 624.002/SP
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, e porque decisões monocráticas apoiadas em jurisprudência dominante do STJ não violam o princípio da colegialidade, de modo que cabe não conhecer o agravo regimental com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.