HC 684033 - ACORDAO

HC 684033 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, materiais de embalagem e registros/atos infracionais) que evidenciam dedicação habitual do paciente ao traficância, justificou-se o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; essa mesma valoração da quantidade e natureza das drogas pode fundamentar a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem, e autoriza também o estabelecimento do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO BARBOSA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Inicial

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Parties

LEONARDO BARBOSA CAMARGO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na eventual exclusão da minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base na quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, materiais de embalagem e registros/atos infracionais) que evidenciam dedicação habitual do paciente ao traficância, justificou-se o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; essa mesma valoração da quantidade e natureza das drogas pode fundamentar a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem, e autoriza também o estabelecimento do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus