HC 694987 - ACORDAO

HC 694987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e pelo modo de ocorrência do flagrante, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: IVAN ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IVAN ALVES BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e pelo modo de ocorrência do flagrante, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva