HC 565139 - ACORDAO

Não há contradição no acórdão recorrente; a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de habitualidade delitiva), o que torna idônea a imposição de regime mais gravoso mesmo com a pena-base fixada no mínimo legal; assim, não cabe acolher embargos de declaração que buscam reexaminar o mérito ou demonstrar mero inconformismo.

Parties: Embargante: VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Embargos De Declaração, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 existência de contradição no acórdão impugnado
2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
3 fundamentação idônea baseada na quantidade e natureza do entorpecente e na habitualidade delitiva