REsp 1952633 - DECISAO

REsp 1952633 - DECISAO

Diante da primariedade do réu, pena-base no mínimo legal, pena final inferior a 4 anos de reclusão e inexistindo fundamento concreto de que a medida seria socialmente inadequada, e considerando a suspensão da vedação legal pela Resolução 5/2012 e o entendimento do STF no HC 97.256/RS, deu-se provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Lei Nº 11.343/2006, Resolução 5 De 16/2/2012 Do Senado Federal, Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Lei Nº 11.343/2006 Resolução 5 De 16/2/2012 Do Senado Federal Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base no art. 44 do CP
  2. 2 efeito da vedação contida no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da suspensão pela Resolução 5/2012
  3. 3 fixação de regime inicial e critérios para substituição quando a pena final é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, pena-base no mínimo legal, pena final inferior a 4 anos de reclusão e inexistindo fundamento concreto de que a medida seria socialmente inadequada, e considerando a suspensão da vedação legal pela Resolução 5/2012 e o entendimento do STF no HC 97.256/RS, deu-se provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução
  • Publique-se