AREsp 1957313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas e à reincidência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Que Insurgia Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

BRUNO MEIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Que Insurgia Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar conclusão sobre habitualidade e dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas e à reincidência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.