HC 686054 - ACORDAO

HC 686054 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu haver fundamentação concreta — a quantidade e a natureza da droga apreendida (23,2 kg de maconha) — para afastar o tráfico privilegiado, e a modificação desse entendimento demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICHARD RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de ação penal em andamento para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Ponderação da quantidade e natureza da droga apreendida na aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade do mandamus com reexame da matéria fático-probatória na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu haver fundamentação concreta — a quantidade e a natureza da droga apreendida (23,2 kg de maconha) — para afastar o tráfico privilegiado, e a modificação desse entendimento demandaria reexame amplo da matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental