HC 698008 - ACORDAO

HC 698008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, com base na participação do paciente como batedor e na expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas; reformar tais decisões exigiria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, e não houve violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Prisional Inicial, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Prisional Inicial Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE CASTRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, com base na participação do paciente como batedor e na expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas; reformar tais decisões exigiria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, e não houve violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus