HC 691598 - ACORDAO

HC 691598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (43,3 g maconha; 48,9 g cocaína; 3,7 g skunk; 3 frascos de lança-perfume contendo 20 ml), bem como as demais circunstâncias fáticas (local de detenção, valor em espécie, ausência de labor lícito, antecedentes e liberdade provisória), autorizam a fixação do regime inicial fechado, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MICAEL SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MICAEL SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da decisão por agravo regimental sem novos argumentos
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 revisão da dosimetria por habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (43,3 g maconha; 48,9 g cocaína; 3,7 g skunk; 3 frascos de lança-perfume contendo 20 ml), bem como as demais circunstâncias fáticas (local de detenção, valor em espécie, ausência de labor lícito, antecedentes e liberdade provisória), autorizam a fixação do regime inicial fechado, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.