HC 661834 - ACORDAO

HC 661834 - ACORDAO

Mantiveram-se as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva (notadamente a apreensão de 2,6kg de maconha e indícios de tráfico interestadual), o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade em a sentença condenatória não conceder o direito de recorrer em liberdade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO FARIA LEITE RIBEIRO; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PEDRO FARIA LEITE RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva no momento da sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva (notadamente a apreensão de 2,6kg de maconha e indícios de tráfico interestadual), o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade em a sentença condenatória não conceder o direito de recorrer em liberdade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus