AREsp 1933028 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, não atendendo ao requisito de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO SCOMBATTI JOSÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para O Delito De Uso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCELO SCOMBATTI JOSÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF, não atendendo ao requisito de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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