HC 685392 - DECISAO

HC 685392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante. No mérito, na hipótese de crime de natureza permanente (tráfico de drogas) os elementos fáticos registrados pelas instâncias ordinárias autorizam o ingresso domiciliar sem mandado e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar, na via estreita do habeas corpus, o relaxamento da prisão preventiva, cuja decretação foi fundamentada conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS LUCAS LOPES TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Jonatan da Silva Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MATEUS LUCAS LOPES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Jonatan da Silva Ribeiro

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante. No mérito, na hipótese de crime de natureza permanente (tráfico de drogas) os elementos fáticos registrados pelas instâncias ordinárias autorizam o ingresso domiciliar sem mandado e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar, na via estreita do habeas corpus, o relaxamento da prisão preventiva, cuja decretação foi fundamentada conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.