HC 631456 - DECISAO

HC 631456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão cautelar do paciente foi relaxada e foi expedido alvará de soltura em seu favor, tornando sem objeto o pedido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOFERNANDO DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

MARCOFERNANDO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 ausência de oportunização de prévia manifestação da Defesa antes da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão cautelar do paciente foi relaxada e foi expedido alvará de soltura em seu favor, tornando sem objeto o pedido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.