AREsp 1962549 - DECISAO

AREsp 1962549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria, da deficiente demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Preclusão Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Audiência De Custódia Provas Ilícitas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

DOUGLAS ODAIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à exigência de consentimento válido para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria, da deficiente demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se