HC 698322 - DECISAO

HC 698322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a hipótese exige revolvimento do conteúdo probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante que evidenciaram organização voltada ao comércio clandestino, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: KAIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

KAIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para substituir recurso ordinário ou para reexaminar prova
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias do flagrante quanto à habitualidade/criação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a hipótese exige revolvimento do conteúdo probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante que evidenciaram organização voltada ao comércio clandestino, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus