HC 663298 - DECISAO

HC 663298 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto ao incremento pela reincidência, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais ante o caráter permanente do tráfico (admissão da entrada sem mandado), mantendo-se a tipicidade do crime de resistência e ajustando a majoração da pena por reincidência de 1/5 para 1/6, resultando na nova pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: KENEDY SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Guardas Municipais, Crime De Resistência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Ilícitude De Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Guardas Municipais Crime De Resistência +3 more

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Parties

KENEDY SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegitimidade ou nulidade da busca domiciliar sem mandado em razão de crime permanente
  3. 3 configuração do crime de resistência quando a prisão é praticada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria quanto ao incremento pela reincidência, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais ante o caráter permanente do tráfico (admissão da entrada sem mandado), mantendo-se a tipicidade do crime de resistência e ajustando a majoração da pena por reincidência de 1/5 para 1/6, resultando na nova pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.