HC 704790 - DECISAO

HC 704790 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo elementos suficientes para, isoladamente, concluir pela dedicação habitual do paciente ao tráfico a partir da quantidade apreendida (1,4g de cocaína, 7,3g de crack e 19,3g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, além de possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; reputou-se também afastado o caráter hediondo do delito privilegiado.

Parties
Paciente: GREGORY HENRIQUE GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para redução da pena e demais providências.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GREGORY HENRIQUE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo elementos suficientes para, isoladamente, concluir pela dedicação habitual do paciente ao tráfico a partir da quantidade apreendida (1,4g de cocaína, 7,3g de crack e 19,3g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, além de possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; reputou-se também afastado o caráter hediondo do delito privilegiado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para redução da pena e demais providências.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito (tráfico privilegiado).