REsp 1964624 - DECISAO

REsp 1964624 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ deu provimento com base no entendimento consolidado pela Súmula n. 440/STJ: tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e existindo primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pode agravar o regime inicial unicamente pela gravidade abstrata do crime; assim, considerando o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a primariedade, o regime inicial foi estabelecido no sistema aberto conforme Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUELEN CRISTINA MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SUELEN CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 motivação da dosimetria e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ deu provimento com base no entendimento consolidado pela Súmula n. 440/STJ: tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e existindo primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pode agravar o regime inicial unicamente pela gravidade abstrata do crime; assim, considerando o quantum da pena (1 ano e 8 meses) e a primariedade, o regime inicial foi estabelecido no sistema aberto conforme Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto.
  • Publique-se.