HC 635125 - DECISAO

HC 635125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a confissão informal do paciente não foi utilizada para embasar a condenação pelas instâncias ordinárias, e, conforme a orientação desta Corte (Súmula 545/STJ e jurisprudência relacionada), a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal somente se aplica quando a confissão contribui para a formação do convencimento do julgador.

Parties
Paciente: FELIPE CHAVES CARDOSO MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Dosimetria, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Espontânea Dosimetria Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

FELIPE CHAVES CARDOSO MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a confissão informal foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a confissão informal do paciente não foi utilizada para embasar a condenação pelas instâncias ordinárias, e, conforme a orientação desta Corte (Súmula 545/STJ e jurisprudência relacionada), a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal somente se aplica quando a confissão contribui para a formação do convencimento do julgador.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.